Apreensão · Inquérito · Denúncia
Mounjaro do Paraguai: foi autuado? Veja o que fazer
Trazer Mounjaro ou outra caneta emagrecedora do Paraguai pode virar processo criminal, mesmo com uma única caneta ou ampola. Cada etapa tem prazos e caminhos legais. A gente analisa o seu caso.
Análise gratuita · Sem compromisso · Com sigilo
Equipe Benefício em FocoFoi parado na fronteira ou recebeu intimação? Conte o que aconteceu. Quantidade mínima
Nenhuma
1 caneta já pode gerar processo
Remédio sem registro
1 a 3 anos
de reclusão (STF, Tema 1.003)
Se for denunciado
10 dias
para responder à acusação
Em que situação você está?
- Fui parado na fronteiraA Receita ou a Polícia Federal reteve as canetas na Ponte da Amizade, numa rodovia ou no aeroporto. Falar sobre isso
- Recebi intimação da Polícia FederalFui chamado para depor ou recebi notificação de um inquérito. Falar sobre isso
- Fui denunciado ou citadoO Ministério Público Federal ofereceu denúncia ou recebi a citação da Justiça Federal. Falar sobre isso
- Minha encomenda foi retidaComprei pela internet e as canetas ficaram retidas nos Correios ou na Receita Federal. Falar sobre isso
Atenção
Até uma única ampola pode gerar responsabilização
A lei não fixa uma quantidade mínima. Mesmo uma caneta ou ampola pode levar a três frentes ao mesmo tempo:
- 01Receita Federalretenção do produto e pena de perdimento, que é a perda definitiva
- 02Anvisaauto de infração sanitária, com multa
- 03Polícia Federalinquérito e, depois, processo na Justiça Federal
Pequena quantidade e uso próprio comprovado são argumentos fortes de defesa, mas não impedem que o caso seja aberto.
O que fazer agora
Faça
- Guarde o termo de retenção, a intimação ou a citação
- Separe a receita médica em seu nome, com dose e tempo de tratamento
- Junte relatório médico, exames e o comprovante de compra
- Anote data, local e quem fez a abordagem
- Busque orientação antes de prestar depoimento
Evite
- Depor ou assinar documentos sem orientação
- Vender, dar ou repassar canetas a outras pessoas
- Usar canetas sem procedência ou que ficaram fora da geladeira
- Trazer novas canetas enquanto o caso está aberto
- Deixar prazos passarem esperando “dar em nada”
O que pode acontecer depois da apreensão
-
Retenção na fronteira
A Receita Federal ou a Polícia Federal retém as canetas e lavra um termo. O produto pode sofrer pena de perdimento.
O que fazer: Guarde o termo e confira o que foi escrito. Depois da intimação, há 20 dias para impugnar o perdimento.
Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27-A -
Flagrante ou registro
Conforme o caso, pode haver prisão em flagrante ou só o registro da ocorrência. A lei prevê liberdade provisória e fiança.
O que fazer: Antes de declarar, busque orientação: você tem direito de ficar em silêncio e de ter advogado.
Constituição, art. 5º, LXIII · CPP, art. 322 -
Inquérito na Polícia Federal
A Polícia Federal pode chamar para depoimento, fazer laudo das canetas e reunir provas.
O que fazer: Vá orientado e leve receita, relatório médico e comprovante de compra.
CPP, arts. 4º a 23 -
Ministério Público Federal
Com o inquérito pronto, o MPF pode arquivar o caso, propor um acordo ou oferecer denúncia.
O que fazer: Avalie com cuidado qualquer proposta de acordo antes de aceitar.
CPP, arts. 28 e 28-A -
Justiça Federal
Recebida a denúncia, você é citado e tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação.
O que fazer: Não perca o prazo: é a hora de apresentar as provas e os argumentos da defesa.
CPP, arts. 396 e 396-A
O risco muda conforme o que você trouxe
- Menor risco
Mounjaro original, com receita, para você
A Anvisa permite trazer medicamento para uso próprio, com receita e em quantidade compatível com o tratamento. Sem a receita ou acima do tratamento, o produto é retido e pode haver autuação.
RDC Anvisa 28/2011 - Risco alto
Marcas paraguaias de tirzepatida
Produtos sem registro no Brasil, como Gluconex e Tirzedral, proibidos pela Anvisa em abril de 2026, podem configurar o crime de importar medicamento sem registro.
CP, art. 273, § 1º-B, I - Risco muito alto
Várias canetas, para vender ou repassar
Quantidade além do uso pessoal pode ser tratada como comércio de medicamento sem registro ou de procedência ignorada, com penas mais altas.
CP, art. 273, § 1º e § 1º-B
Pena e enquadramento
- Importar medicamento sem registro na Anvisa1 a 3 anos de reclusão e multaCP, art. 273, § 1º-B, I · STF, Tema 1.003
- Produto de procedência ignorada ou falsificadoPena mais alta, conforme o casoCP, art. 273 · entendimento do STJ
- Contrabando, em alguns enquadramentos2 a 5 anos de reclusãoCP, art. 334-A
- Infração sanitária e aduaneiraMulta, apreensão e perdimentoLei 6.437/1977 · DL 1.455/1976
O enquadramento depende do produto, da quantidade e da finalidade, e quem decide é o Ministério Público e a Justiça.
Caminhos possíveis, conforme o caso
Arquivamento
Com pequena quantidade e uso próprio comprovado, há decisões que afastam o crime e deixam só as consequências administrativas.
STJ e TRF4, em caráter excepcionalAcordo de não persecução penal
Proposto pelo MPF em crimes sem violência com pena mínima abaixo de 4 anos. Cumprido, o acordo não aparece na certidão de antecedentes.
CPP, art. 28-A, § 12Suspensão condicional do processo
Quando a pena mínima é de até 1 ano, o processo pode ficar suspenso por 2 a 4 anos, com condições, e depois ser extinto.
Lei 9.099/1995, art. 89Defesa no processo
Receita, laudo, quantidade, registro do produto no Brasil e a forma da abordagem podem sustentar a defesa.
CPP, arts. 396 e 396-A
O que separar para a análise
A tirzepatida precisa ficar entre 2 °C e 8 °C. Canetas sem procedência, falsificadas ou transportadas sem refrigeração podem não funcionar ou fazer mal. Para continuar o tratamento com segurança, procure o seu médico.
Perguntas frequentes sobre Mounjaro do Paraguai
Trazer Mounjaro do Paraguai é crime?
Pode ser. Importar medicamento sem registro na Anvisa é crime (Código Penal, art. 273, § 1º-B, I), e o STF fixou para essa conduta a pena de 1 a 3 anos de reclusão (Tema 1.003). Já o medicamento registrado no Brasil, trazido com receita e em quantidade de uso próprio, entra nas regras da Anvisa para importação por pessoa física (RDC 28/2011). O que define o caso é o produto, a quantidade, a receita e a finalidade.
Uma caneta só pode dar processo?
Sim. A lei não fixa quantidade mínima. Mesmo com uma caneta ou ampola, o produto pode ser retido e o caso, comunicado à Polícia Federal. Pequena quantidade para uso próprio comprovado é um argumento forte de defesa, e há decisões que afastam o crime nessas situações, mas isso depende da análise do caso.
Eu tinha receita médica. Isso resolve?
Ajuda, mas não resolve tudo. A Anvisa permite trazer medicamento para uso próprio, com receita e em quantidade compatível com o tratamento. Se o produto não tem registro no Brasil, como as marcas paraguaias de tirzepatida, a receita não regulariza a importação, mas continua sendo prova importante de uso pessoal.
Vou ser preso?
Pode haver prisão em flagrante, mas a lei prevê liberdade provisória e fiança. Em crimes com pena máxima de até 4 anos, a fiança pode ser arbitrada pelo próprio delegado (CPP, art. 322). Cada situação depende do enquadramento e da quantidade.
Fui intimado pela Polícia Federal. O que faço?
Atenda à intimação e vá orientado. Você tem direito de ficar em silêncio e de ser acompanhado por advogado (Constituição, art. 5º, LXIII). Leve a receita, o relatório médico e o comprovante de compra, se tiver.
Fui denunciado. E agora?
Depois da citação, há 10 dias para apresentar a resposta à acusação (CPP, art. 396). É nessa fase que entram as provas e os argumentos da defesa. Conforme a pena prevista, também pode haver proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89).
O que é o acordo de não persecução penal?
É um acordo com o Ministério Público, possível em crimes sem violência com pena mínima inferior a 4 anos. A pessoa confessa e cumpre condições, como prestação de serviços ou pagamento, e o caso é encerrado. Cumprido, o acordo não aparece na certidão de antecedentes (CPP, art. 28-A, § 12).
Vou perder as canetas?
A mercadoria retida pode sofrer pena de perdimento, que é a perda definitiva. Depois da intimação, há 20 dias para apresentar impugnação na Receita Federal (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27-A).
Comprei pela internet e a encomenda foi retida. E agora?
Remessas com medicamentos sem registro no Brasil são retidas pela Receita Federal ou pela Anvisa. Guarde a notificação e o comprovante de compra e não deixe o prazo para se manifestar passar.
Fica antecedente criminal?
Inquérito arquivado não gera condenação. O acordo de não persecução penal, cumprido, não aparece na certidão de antecedentes, e a suspensão condicional do processo, cumprida, extingue a punibilidade. Só a condenação definitiva gera antecedentes.
A análise do meu caso tem custo?
Não. A primeira análise pelo WhatsApp é gratuita, sem compromisso e com sigilo sobre o que você contar.
Outros problemas que a gente analisa
Foi autuado com Mounjaro do Paraguai?
Cada etapa tem prazo. Conte o que aconteceu e a equipe do Benefício em Foco analisa o seu caso.
Conversar no WhatsAppAnálise gratuita · Sem compromisso · (45) 99964-5283
Conteúdo informativo, que não incentiva a compra nem a importação irregular de medicamentos. Cada caso depende da análise dos documentos e da decisão das autoridades. Em inquérito ou processo, a defesa é feita por advogado. Atualizado em 19 de outubro de 2026.